A Resolução CVM nº 160/22 (Resolução 160), a partir de sua entrada em vigor, em 2 de janeiro de 2023, passará a regular as ofertas públicas e a negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados, inclusive de cotas de fundos de investimento fechados. A Resolução 160 não trata das ofertas de cotas dos fundos de [...]

No último 25 de novembro, foi editada a Resolução CMN nº 4.970, que disciplina os processos de autorização de funcionamento de instituições financeiras. Essa norma tem o objetivo de uniformizar, modernizar e dar maior eficiência e racionalidade a esses processos. A regra geral com os requisitos e procedimentos para autorização de funcionamento de instituições financeiras [...]

Foi publicada, em 20 de setembro, a Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), conversão da Medida Provisória nº 881/19 (MP da Liberdade Econômica), a qual incluiu quatro novos artigos no Código Civil. Dentre outras disposições, a Lei da Liberdade Econômica trouxe importantes inovações para a indústria de fundos de investimento, conferindo-lhe maior segurança jurídica e aproximando, [...]

A cláusula de não concorrência, utilizada com frequência em estruturas societárias e em operações de compra e venda de empresas, costuma viver em dois mundos distintos, e que muitas vezes não se comunicam entre si. Tem-se, de um lado, a cláusula de não concorrência da prática empresarial, amplamente disseminada entre os agentes econômicos, por ser [...]

Foi editada, em 27 de junho, a Resolução nº 4.733, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre as novas regras para emissão de letras financeiras (LF). Segundo consta na exposição de motivos do Banco Central do Brasil (BACEN), embora não se verifiquem alterações estruturais na regulamentação, há ajustes que atendem demandas específicas apresentadas por [...]