Com o intuito de simplificar o processo de registro para fins de eficácia perante terceiros de garantias em operações no mercado financeiro e de capitais, a Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017 (“MP 775”) ampliou o escopo de atuação das entidades registradoras e depositários centrais nesse segmento. Até 2011, como regra [...]

O entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE sobre período de lock-up e realização de ofertas concomitantes com esforços restritos impõe limitações às ofertas restritas de determinados valores mobiliários, em especial, as cotas de fundos de investimento. Esse entendimento foi divulgado, em 6 de março, por meio do Ofício-Circular nº 01/2017/CVM/SRE, que [...]

Em 30 de janeiro de 2017, o BACEN divulgou o Edital de Consulta Pública nº 50/2017, com proposta de regulamentação para a letra imobiliária garantida (“LIG”). Com o claro e expresso intuito de mitigar os potenciais riscos atrelados ao investimento, a proposta de regulamentação da LIG restringe a flexibilidade que lhe foi inicialmente conferida pela [...]

No último dia 21 de dezembro, a CVM colocou em audiência pública minuta de norma que deverá regulamentar a atividade de consultoria de valores mobiliários. Essa proposta vem suprir um relevante vácuo regulatório, uma vez que inexiste norma que discipline de forma completa e específica tal atividade. A minuta apresentada propõe, pela primeira vez, uma [...]

O desenvolvimento do setor infraestrutura no Brasil é uma das prioridades do Governo Federal. Existe a expectativa de que as recentes alterações regulatórias contribuam para estimular investimentos privados nesse setor, o que é fundamental para que esse objetivo seja atingido. Segundo recente estudo da Confederação Nacional da Indústria (“CNI”)[1], nas últimas duas décadas, o investimento [...]