O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou recentemente a Resolução nº 4.604/17, que alterou as regras de investimento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) previstas na Resolução nº 3.922/10. Entre outras alterações, a nova Resolução restringiu, de forma significativa, a alocação de recursos por esses investidores em cotas de fundos estruturados, como os fundos de [...]
A Lei nº 13.476/17 dispensa, para fins de publicidade e eficácia, o registro de garantias sobre ativos financeiros em registro de títulos e documentos (RTD). A definição de ativos financeiros para aplicação dessa dispensa ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), que, por meio da Resolução nº 4.593/17, incluiu nesse conceito as duplicatas e [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) divulgou recentemente o Edital de Consulta Pública nº 55/2017, com proposta de norma que visa à regulação do segmento de fintechs de crédito. Propõe-se a criação de duas modalidades de instituições financeiras, as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Embora tenham sido [...]
As ofertas de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) abertos com prazo de resgate superior a 30 dias dependem de registro na CVM. Por não poderem ser distribuídas no regime da Instrução CVM nº 476/09, as ofertas dessas cotas têm custos e prazo que, muitas vezes, não se justificam, especialmente quando destinadas [...]
A ausência de jurisprudência clara e consolidada que delimite a responsabilidade dos prestadores de serviços fiduciários de fundos de investimento tem sido um entrave ao desenvolvimento da indústria de fundos estruturados, como os Fundos de Investimento em Participações (FIP), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Decisão [...]
Foi aberta audiência pública para discutir minuta de instrução proposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que regulará a oferta de certificado de recebíveis do agronegócio (CRA). Mesmo sendo um valor mobiliário criado em 2004, com volume de emissões significativo nos últimos anos, essa será a primeira norma da CVM que tratará especificamente de CRA. [...]
