Em fevereiro deste ano, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma liminar que havia sido concedida em 2016 pela 14ª Vara Cível de São Paulo, e que proibira determinado grupo econômico de adquirir empresas do mercado de autopeças. A ação, proposta por uma montadora de automóveis, [...]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 3 de maio, a Instrução CVM nº 598/2018, que reformula a regulamentação sobre a atividade de análise de valores mobiliários. Dentre as novidades estão a exigência de credenciamento de pessoas jurídicas, bem como as normas de conduta aplicáveis aos credenciados, inclusive no que se refere às comunicações [...]
Algumas operações de companhias abertas podem dar ensejo à obrigação de realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”), notadamente se envolverem alterações societárias em certo nível, seja, por exemplo, pela alienação ou aquisição de controle (art. 254-A e art. 257 da LSA, respectivamente); aumento de participação pelo controlador (art. 4º § 6º da [...]
Foi publicada, no dia 26 de abril de 2018, a Resolução nº 4.656/18, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regula as fintechs de crédito. A norma é resultado da Consulta Pública nº 55/17, conduzida pelo BACEN de agosto a novembro de 2017, e incorpora contribuições importantes que foram apresentadas pelo mercado durante esse período. A Resolução nº 4.656/18, [...]
Desde o meio do ano passado, novas ferramentas postas à disposição da CVM vêm expandindo suas possibilidades sancionadoras. Nesse sentido, as mudanças realizadas pela Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017, e pela Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 (“Lei nº 13.506”), marcam o início dessa nova fase. [...]
Na recente alteração da Circular nº 3.682/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), que trata do funcionamento dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), introduziu-se regras para regular a atuação do subcredenciador, também conhecido como subadquirente[1]. Na mesma data, foi submetida à consulta pública norma que exige a conversão de subcredenciadores [...]
