O Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentou a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados. Essa medida representa mais um importante passo para desburocratizar e elevar a segurança dos empréstimos garantidos por direitos creditórios, o que pode contribuir tanto para ampliação da oferta de crédito para pessoas jurídicas como para redução do seu [...]
Após mais de 13 anos desde sua criação pela Lei nº 11.076/04, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) agora dispõem de um marco regulatório próprio: a Instrução CVM nº 600/18. Dentre as novidades da norma, destaca-se o conceito de “direito creditório do agronegócio”, que consolida manifestações do Colegiado da CVM sobre o tema[1], e [...]
Em 23 de maio de 2018, o Tribunal Regional Federal da 2a região (“TRF-2”) deu provimento ao recurso da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) contra decisão que a impedia de exigir a divulgação da remuneração de administradores e membros do conselho fiscal de companhias abertas. Embora introduzida no ordenamento pela Instrução CVM nº 480, de [...]
Em 13 de junho deste ano, o presidente da República assinou o novo Regulamento do Código de Mineração, dando continuidade à reforma legal do setor iniciada com o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, este lançado em julho de 2017. Referido programa adotou um tripé para atualização do setor: (a) criação de uma agência, [...]
A CVM submeteu à audiência pública minuta de nova instrução relativa à atuação sancionadora da autarquia, adequando-a às inovações trazidas pela Lei nº 13.506/17 (Minuta). A Minuta propõe a revogação de regras anteriores sobre o tema e a sua consolidação em uma única norma. Conforme o Edital de Audiência Pública SDM nº 02/18, a Minuta [...]
As regras que tratam dos investimentos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) foram substancialmente alteradas com a edição, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), em 25 de maio de 2018, da Resolução nº 4.661, que revogou a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009. Foram alteradas as disposições referentes aos segmentos e ativos [...]
