Com objetivo de desburocratizar e simplificar a atividade empresarial, foram introduzidas alterações normativas recentes no nosso ordenamento jurídico, que tiveram impacto direto no direito societário. Via de regra, essas mudanças visaram atender demandas para simplificar a atividade empresarial no país. A principal delas foi a publicação da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril [...]
A desconsideração da personalidade jurídica é definida como o “ato, de natureza judicial ou administrativa que restringe a separação patrimonial, permitindo que o efeito de certas e determinadas obrigações, originalmente imputadas à pessoa jurídica, possam alcançar os seus sócios ou associados (modalidade direta) ou, inversamente, que o efeito de certas e determinadas obrigações imputadas aos [...]
Foi publicada, em 30 de abril, a Medida Provisória nº 881 (MP 881), também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”. Dentre outros assuntos, a MP 881 incluiu três novos artigos no Código Civil que tratam dos fundos de investimento, o que confere maior segurança jurídica para essa indústria. Porém, há pontos que podem ser aprimorados. A [...]
A ANBIMA divulgou, no final de fevereiro, o novo “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários”, que substitui o antigo “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores [...]
Com o intuito fomentar a concorrência e reduzir os custos das operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjos de pagamento, como aqueles originados por compras realizadas por cartões de crédito, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) editaram novas regras para limitar as chamadas “travas bancárias”. Tais regras devem [...]
Na rotina empresarial, o acionista controlador constantemente toma decisões que orientam a atuação da companhia, mediante a adoção de estratégias que podem não agradar os acionistas minoritários. Como reação a tais decisões, os minoritários podem ingressar com ação de indenização prevista no artigo 117 da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”). Entretanto, a sua admissão pelo [...]
